Ministério Público move ação civil pública contra Prefeitura de Imperatriz e o Governo do Estado


O Ministério Público do Maranhão deu entrada na justiça numa Ação Civil Pública  contra a Prefeitura de Imperatriz e o Estado do Maranhão exigindo que a lei de acessibilidade seja cumprida, a ação da 4ª Promotoria de Justiça, diz foram identificadas falhas de projeto quanto a questão da acessibilidade de portadores de deficiência, não foram encontradas rampas de acessibilidade nas calçadas, passeios públicos.

Além disso o número de vagas destinadas a acessibilidade é um percentual inferior ao que determina a lei. 

Se não fosse bastante os pouos acessos existentes para portadores de deficiência estão fora dos padrões e normas técnicas e devem ser corrigidos, a ausência de sinalização vertical e horizontal foi outro problema identificado.

Segundo o MP Estado e Município devem disponibilizar em um prazo de até 60 dias, pelo menos 11 vagas para idosos, cinco vagas para pessoas com deficiência, instalar sinalização vertical e horizontal nas vagas e adequar inclinação lateral e central nas rampas de acesso, os banheiros e calçadas devem ser adequadas com as condições mínimas de acessibilidade.  O não cumprimento das determinações do MPMA pode gerar multa diária de R$20.000,00.