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A defesa do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (DEM), pediu foro especial ao político em duas ações penais às quais ele responde por corrupção nas Justiças Federal e Eleitoral.

O argumento usado pelos advogados é semelhante ao apresentado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), sobre o efeito da regra do foro em caso de “mandatos cruzados”. A expressão faz referência aos políticos que trocam de função, mas se mantêm em um cargo com a prerrogativa de foro.

A defesa do prefeito mencionou nos pedidos o parecer da PGR (Procuradoria Geral da República) (íntegra – 453KB) apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal) após o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) recorrer à Corte contra decisão do Tribunal de Justiça que concedeu foro a Flávio Bolsonaro.

No parecer, apresentado em 27 de agosto de 2020, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que o Supremo, ao delimitar o foro especial, não definiu o que acontece quando o crime se relaciona a um mandato diferente do atual.

“Da mesma forma que não há definição pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre ‘mandatos cruzados’ no nível federal, também não há definição de ‘mandatos cruzados’ quando o eleito deixa de ser representante do povo na casa legislativa estadual e passa a ser representante do Estado da Federação no Senado Federal (câmara representativa dos Estados federados)”, escreveu Medeiros, em acordo com as alegações da defesa do senador à época.

A defesa de Eduardo Paes tenta adaptar a tese do senador ao caso do prefeito. O político responde a crimes por corrupção em seu 2º mandato no município (2013-2017). Foi denunciado nos 2 processos em 2020, quando não tinha mais foro e, depois de 4 anos fora do cargo. Paes foi eleito pela 3ª vez prefeito do Rio no ano passado. Tomou posse em 1º de janeiro.

“Seria um verdadeiro contrassenso conferir ao ora defendente, em abstrato, foro por prerrogativa de função em virtude do seu atual mandato de prefeito do Rio de Janeiro, mas negá-lo, em concreto, em relação a supostas condutas relacionadas ao seu mandato anterior, derivado de eleição para o mesmo cargo”, disseram os advogados Ricardo Pieri e Thiago Nolasco nos pedidos.

Com o foro especial, por ser prefeito, os processos iriam para a 2ª Instância da Justiça.

“Se o foro por prerrogativa de função busca garantir o exercício do mandato de quem é eleito pela população nas urnas, o hiato temporal entre um mandato e outro não tem o condão de fazer simplesmente desaparecer a prerrogativa, já que o mesmo espírito de proteção não à pessoa, mas ao cargo, permanece presente tanto no passado como no presente”, afirmaram os advogados.

Na Justiça Federal, Paes foi acusado por fraude em licitação, corrupção passiva e falsidade ideológica na licitação que envolveu a construção do Complexo Esportivo de Deodoro, para a Olimpíada de 2016.

Segundo o Ministério Público Federal, o prefeito, então no MDB, teria “articulado a criação de um consórcio formado pelas empreiteiras Queiroz Galvão e OAS”, para garantir a vitória na disputa licitatória para a construção do complexo.

Na Justiça Eleitoral, Paes é acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral na disputa de 2012. O MP-RJ afirma que Paes recebeu R$ 10,8 milhões via caixa 2 da Odebrecht e beneficiou a empreiteira em contratos no município.A defesa do político nega todas as acusações.